| Diretiva 93/42/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1993 relativa aos Dispositivos Médicos |
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| Portaria 196/2004 - Regulamento do Sistema Nacional de Vigilância dos Dispositivos Médicos |
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| Diretiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu do Conselho (Dispositivos Médicos) |
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| Circular Informativa Infarmed (aspetos relativos à aplicação da Diretiva 2007/47/CE) |
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| Decreto-Lei 145/2009 de 17 de Junho (transpõe Diretiva 2007/47/CE para a ordem jurídica interna) |
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| Decreto-Lei 188/2009 de 12 de Agosto (Desfibrilhação Automática Externa) |
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